Proposta de Orçamento do Estado é uma oportunidade perdida para promover alterações profundas no Comércio de Automóveis Usados.

No seguimento da proposta de Orçamento do Estado para 2021, entregue para apreciação na Assembleia da República, a Associação Portuguesa do Comércio Automóvel – APDCA congratula-se com as alterações previstas no ISV dos Usados Importados, que passam a dispor de uma tabela de descontos na componente ambiental que varia de acordo com a idade do automóvel. Ainda assim, entende que a mesma devia ser proporcional à utilizada para definir o desconto aplicado à componente da cilindrada. 

Do mesmo modo, também julga essencial e muito relevante o pacote de estímulos à economia nacional e às empresas de uma forma geral.

No entanto, enquanto única Associação que representa especificamente os interesses do setor do Comércio de Automóveis Usados, a APDCA lamenta que a proposta de Orçamento do Estado não integre medidas de apoio concretas a um setor de atividade estratégico para a economia nacional, pelo contributo que tem dado para o crescimento sustentado da mesma.

Na realidade, a tutela continua inoperante em relação a temas tão sensíveis para as empresas do setor como a suspensão do pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação) para os automóveis em stock, taxa que representa um encargo significativo para os empresários (que, em alguns casos, pode ascender a vários milhares de euros mensalmente) e é praticamente caso único a nível europeu.

Combate à evasão fiscal e concorrência desleal

Outra oportunidade perdida é o combate efetivo à fraude e evasão fiscal proveniente dos chamados falsos particulares. Esta atividade, além de uma significativa perda de receitas para os cofres públicos, representa uma forma de concorrência desleal para as empresas do setor do Comércio de Automóveis Usados, que estão devidamente registadas e são cumpridoras das suas obrigações fiscais.

Ao evitarem os impostos e taxas aplicadas às transações e à importação de viaturas (nomeadamente o IVA), estes “falsos particulares” potenciam as suas margens de lucro, desvirtuando, por completo, o mercado e penalizando as receitas do estado, ou seja: todos os portugueses. Impõe-se, assim, regulamentação específica para esta atividade, bem como para as transações efetuadas online nas plataformas digitais, a bem da transparência e confiança que a APDCA sempre defendeu para o setor que representa.

Nesse sentido, a APDCA está a trabalhar, afincadamente, na criação de uma certificação de Usado Aprovado, que garanta a clareza em todas em transações e uma total confiança para todos os intervenientes no negócio

Incentivo ao abate

De forma a acelerar o crescimento económico e revitalizar o setor automóvel, a APDCA também continua a acreditar que o incentivo ao abate de viaturas envelhecidas, menos seguras e mais poluentes, deveria ser um objetivo. Com um parque automóvel dos mais envelhecidos da Europa – que se aproxima dos 13 anos de idade média – esta é uma questão económica, mas também ambiental e de segurança rodoviária.

Apoiar a troca de usados, em fim de vida, destinados ao abate por automóveis mais recentes, com até 5 anos de idade, serve o propósito de estimular o setor, revitalizar a economia, baixar as emissões poluentes e reduzir a sinistralidade, promovendo a aquisição de automóveis mais seguros e eficientes.

A APDCA reafirma a intenção de trabalhar em conjunto com as entidades estatais e organizações congéneres no sentido de elaborar um documento que sirva de base de trabalho com vista à criação, regulamentação e implementação das alterações sugeridas e de outras que possam surgir no âmbito da troca de ideias.

Vamos, em conjunto, tornar esta uma oportunidade ganha, a bem de todos os intervenientes do setor, a bem de todos os portugueses.