A Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa do Com\u00e9rcio Autom\u00f3vel \u2013 APDCA, tem observado com aten\u00e7\u00e3o as medidas de apoio \u00e0s empresas adotadas no decurso da pandemia de Covid-19. <\/p>\n\n\n\n
Registamos com apre\u00e7o o esfor\u00e7o feito no sentido de minorar os efeitos de uma crise que nos apanhou a todos de rompante, com uma gravidade sem precedentes e ainda sem fim \u00e0 vista e com consequ\u00eancias, tamb\u00e9m elas, imprevis\u00edveis a todos os n\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 do conhecimento geral as dificuldades que as empresas est\u00e3o a passar, nomeadamente as do sector do Com\u00e9rcio de Autom\u00f3veis Usados que, por for\u00e7a das circunst\u00e2ncias e do bom senso e sentido de responsabilidade dos empres\u00e1rios, encerraram temporariamente a sua atividade comercial ou boa parte dela. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de representar um significativo volume de neg\u00f3cios e de ser uma important\u00edssima fonte de receitas para o estado, o sector do Com\u00e9rcio de Autom\u00f3veis Usados emprega milhares de colaboradores que dele dependem diretamente.<\/p>\n\n\n\n
A APDCA, a \u00fanica associa\u00e7\u00e3o portuguesa que defende especificamente os interesses do sector do Com\u00e9rcio de Autom\u00f3veis Usados, identificou uma s\u00e9rie de necessidades que ainda n\u00e3o viu acauteladas e que s\u00e3o espec\u00edficas desta \u00e1rea de atividade ou que, para os seus associados, s\u00e3o cruciais para a manuten\u00e7\u00e3o dos compromissos que assumiram, seja a colaboradores, clientes ou fornecedores.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a APDCA prop\u00f4s ao Governo, na figura do Exmo. Sr\u00ba Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio, Servi\u00e7o e Defesa do Consumidor, algumas medidas de car\u00e1ter excecional que pretendem fazer a face a uma situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ela revestida de uma extrema atipicidade. <\/p>\n\n\n\n
Medidas excepcionais de apoio ao sector do com\u00e9rcio de usados<\/p>\n\n\n\n
1\u00aa Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas em situa\u00e7\u00e3o de encerramento tempor\u00e1rio ou diminui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade, mas que n\u00e3o se enquadrem na situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto na al\u00ednea a) do n\u00ba1 do artigo 309\u00ba do C\u00f3digo do trabalho, tendo o trabalhador direito a 75% da retribui\u00e7\u00e3o, a cargo na totalidade do empregador.<\/p>\n\n\n\n
A APDCA sugere que o pagamento do valor aferido passe a ser 25% da responsabilidade da seguran\u00e7a social e 75% a cargo da entidade empregadora.<\/p>\n\n\n\n
2\u00aa Pagamentos \u00e0 Seguran\u00e7a Social.
A APDCA pede que se suspendam os pagamentos at\u00e9 \u00e0 retoma da economia, com uma reposi\u00e7\u00e3o parcelada dos valores em d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
3\u00aa Pagamento do IRS
A proposta \u00e9 similar \u00e0 dos pagamentos \u00e0 Seguran\u00e7a Social, com a suspens\u00e3o dos pagamentos at\u00e9 \u00e0 previs\u00edvel retoma da economia e posterior reposi\u00e7\u00e3o parcelada dos valores em causa.<\/p>\n\n\n\n
4\u00aa Em rela\u00e7\u00e3o ao IRC, o Governo prop\u00f5e uma prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o Modelo 22, e do pagamento do IRC, para 31 de julho de 2020 (apenas para sujeitos passivos com per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o coincidente com o ano civil). <\/p>\n\n\n\n
A APDCA solicita que se fa\u00e7a uma divis\u00e3o do pagamento do IRC em 4 parcelas, para que as tesourarias fiquem menos congestionadas, porque haver\u00e1 um per\u00edodo sem receitas para fazer face a todos os encargos e compromissos assumidos pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n
5\u00aa Pagamento Especial por Conta (PEC) \u2013 A proposta implementada prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o do 1\u00ba pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020 (apenas para sujeitos passivos com per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o coincidente com o ano civil).<\/p>\n\n\n\n
Segundo as previs\u00f5es que apuramos junto dos associados, a manter-se a situa\u00e7\u00e3o atual de paragem nos neg\u00f3cios, 2020 ser\u00e1 por certo um ano sem resultados positivos. Por esse motivo, a APDCA prop\u00f5e a isen\u00e7\u00e3o do PEC at\u00e9 se apurarem os resultados finais em 2021.<\/p>\n\n\n\n
6\u00aa O Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o (IUC) dos ve\u00edculos em stock.
Esta \u00e9 uma das quest\u00f5es mais prementes do ponto de vista da APDCA. Julgamos da mais profunda justi\u00e7a (e uma medida de extrema urg\u00eancia pelos custos envolvidos para os empres\u00e1rios do sector) que seja declarada uma Isen\u00e7\u00e3o do Pagamento do IUC at\u00e9 janeiro de 2021. E, ou, a isen\u00e7\u00e3o do Pagamento do IUC para viaturas que estejam em stock at\u00e9 ao momento da sua venda, altura em que ser\u00e1 emitida uma guia para a reposi\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n\n\n\n
7\u00aa Pagamento do IVA devido
Na opini\u00e3o da APDCA, o pagamento do IVA do 1.\u00ba e 2.\u00ba trimestre deveria ser faseado entre per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 trimestral, e que, uma vez apurado, este podia ser pago nos tr\u00eas meses seguintes ap\u00f3s o prazo de pagamento sem cobran\u00e7a de juros ou coimas.<\/p>\n\n\n\n
De registar ainda que, tendo em conta o dif\u00edcil momento que atravessamos e seguindo com rigor as recomenda\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o Geral de Sa\u00fade e os conselhos das autoridades sanit\u00e1rias, a APDCA sugeriu a todos os associados e empres\u00e1rios do sector, que mantivessem encerrado o atendimento direto ao p\u00fablico, as instala\u00e7\u00f5es fechadas e os colaboradores afastados, em regime de teletrababalho ou qualquer outro que julguem ajustado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o. Destacando ainda que, seja qual for o regime escolhido, a prioridade neste momento \u00e9 evitar o contato social, diminuindo o risco de dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, achatando a curva de progress\u00e3o do n\u00famero de infetados e, deste modo, reduzindo o tempo de paragem das pessoas, das empresas e da economia.<\/p>\n\n\n\n
A dire\u00e7\u00e3o da APDCA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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